Como abrir uma empresa sendo publicitário em São Paulo/SP, com sócios e com faturamento mensal de R$ 50 mil a R$ 100 mil

Publicitário em São Paulo, com sócios, faturando de R$ 50 mil a R$ 100 mil por mês: CNAE, LTDA, Fator R, registro na Jucesp e contabilidade online.

Para abrir uma empresa como publicitário em São Paulo, com sócios e com faturamento mensal de R$ 50 mil a R$ 100 mil, o primeiro passo é contratar uma contabilidade online ou tradicional, que define o CNAE, a natureza jurídica e o regime tributário antes do pedido de CNPJ. Como consultoria em publicidade e agência de publicidade não podem ser MEI, o caminho é uma Sociedade Limitada (LTDA) no Simples Nacional, com o Fator R definindo se os impostos seguem o Anexo III (a partir de 6%) ou o Anexo V (a partir de 15,5%). Em São Paulo, o registro passa pela Jucesp e pelo cadastro municipal (CCM) da Prefeitura de São Paulo.

Resumo: publicitário em São Paulo, com sócios, de R$ 50 mil a R$ 100 mil

DecisãoNeste cenário
Primeiro passoContratar uma contabilidade online ou tradicional
MEINão permitido para consultoria em publicidade (7319-0/04) e agência (7311-4/00)
CNAE principal7319-0/04 (consultoria em publicidade)
Natureza jurídicaLTDA, com contrato social e sócio administrador
Faturamento anual estimadode R$ 600 mil a R$ 1,2 milhão
PorteEmpresa de Pequeno Porte (EPP), de R$ 360 mil a R$ 4,8 milhões por ano
RegimeSimples Nacional, com comparação com o Lucro Presumido
Fator R (28%)R$ 21.000 por mês de folha e pró-labore para um faturamento de R$ 75 mil
RegistroJunta Comercial do Estado de São Paulo (Jucesp) e prefeitura de São Paulo

Publicitário: CNAE, MEI e Fator R

Para o publicitário que presta serviço de forma independente, um dos CNAEs possíveis é o 7319-0/04 (consultoria em publicidade), que, com Fator R igual ou maior que 28%, fica no Anexo III, com alíquota inicial de 6% (publicidade no Simples Nacional). Quem opera como agência usa o 7311-4/00 (agências de publicidade), e outras atividades do ramo aparecem no 7319-0/99.

Publicitário não pode ser MEI nas atividades de consultoria em marketing (7319-0/04) e de criação de campanhas (7311-4/00), que estão entre as não permitidas (marketing pode ser MEI?).

Jornalismo e publicidade estão na lista de atividades sujeitas ao Fator R: com folha e pró-labore iguais ou maiores que 28% da receita bruta de 12 meses, a empresa paga pelo Anexo III; abaixo disso, pelo Anexo V, a partir de 15,5%.

Dois pontos são próprios do setor. Os valores pagos por outras empresas a agências por serviços de propaganda têm Imposto de Renda Retido na Fonte de 1,5%, e os repasses para veículos de mídia ficam fora da base dessa retenção (tributos da agência de publicidade). E, como pessoa física, o publicitário pode ter até 27,5% do recebimento tributado.

Faturamento de R$ 50 mil a R$ 100 mil por mês: o que muda nos impostos

Entre R$ 50 mil e R$ 100 mil por mês, a receita anual vai de R$ 600 mil a R$ 1,2 milhão. A empresa é EPP e fica entre a 3ª faixa do Simples (até R$ 720 mil) e a 4ª (até R$ 1,8 milhão), com alíquotas nominais de 19,5% e 20,5% no Anexo V.

Com R$ 75 mil por mês (R$ 900 mil em 12 meses), a alíquota efetiva do Anexo V fica em 18,6%: (R$ 900.000 × 20,5% − R$ 17.100) ÷ R$ 900.000, o que dá R$ 13.950 de DAS no mês. Para R$ 600 mil de faturamento anual (R$ 50 mil por mês), a alíquota é de 10,56% no Anexo III contra 17,85% no Anexo V (Fator R).

O Fator R exige R$ 21.000 por mês de folha com R$ 75 mil de faturamento. Em faturamentos mais altos, o INSS e o Imposto de Renda sobre um pró-labore elevado podem superar a economia do Anexo III. Por isso a comparação com o Lucro Presumido entra na decisão.

No Lucro Presumido, a carga média fica entre 13,33% e 16,33% para faturamento de até R$ 187.500 por trimestre (R$ 62.500 por mês). Acima disso, há adicional de 10% de IRPJ sobre a parte do lucro presumido que passa de R$ 60 mil no trimestre (Lucro Presumido).

Com dois sócios-administradores, os R$ 21.000 viram dois pró-labores de R$ 10.500. Cada um tem INSS limitado ao teto de 2026, de R$ 932,31, e passa da faixa isenta de Imposto de Renda.

Os honorários contábeis médios de mercado para empresas de serviço no Lucro Presumido com faturamento de até R$ 100 mil por mês ficam em R$ 1.122.

Com sócios: LTDA, contrato social e pró-labore

Com sócios, na maioria dos casos, a Sociedade Limitada (LTDA) é o formato adequado. A responsabilidade de cada sócio fica limitada ao capital social, mas todos respondem de forma solidária pela integralização (como abrir empresa com sócio).

O contrato social é preparado pela contabilidade e registrado na Junta Comercial. Ele traz a qualificação dos sócios, o nome empresarial terminado em “Limitada” ou “Ltda.”, o objeto social, a sede, o capital social, a divisão das cotas, a designação do administrador e as regras de distribuição de lucros. A divisão das cotas não precisa ser igual.

O sócio administrador representa a empresa perante bancos, fornecedores, clientes e órgãos públicos e assina em nome do CNPJ. O pró-labore é obrigatório para todo sócio que exerce função administrativa, com mínimo de um salário mínimo (R$ 1.621 em 2026).

No Fator R, a folha soma o pró-labore de todos os sócios. Para ficar no Simples Nacional, os sócios precisam ser pessoas físicas e não podem morar no exterior; se um sócio tem outra empresa, a soma dos faturamentos não pode passar de R$ 4,8 milhões por ano. A documentação pessoal é exigida de todos os sócios.

Quando os sócios montam uma agência, entre os registros necessários estão: Junta Comercial, Receita Federal, Secretaria da Fazenda, Secretaria da Fazenda do Município, Previdência Social e Sindicato Patronal, além do alvará de funcionamento requerido na prefeitura (como abrir agência de publicidade).

Passo a passo para abrir a empresa em São Paulo/SP

  1. Contratar a contabilidade. Com exceção do MEI, toda empresa precisa de uma contabilidade responsável desde a abertura, regra do art. 1.179 do Código Civil, e o CNPJ só é aberto com a assinatura de uma contabilidade online ou tradicional.
  2. Definir CNAE, natureza jurídica e regime. A contabilidade registra o CNAE 7319-0/04, estrutura a LTDA e o contrato social e escolhe o regime. Com o Módulo de Administração Tributária (MAT), o regime precisa estar definido antes da emissão do CNPJ.
  3. Viabilidade. Consulta no Portal Empreenda Fácil ou no VRE Digital para confirmar o nome empresarial e se a atividade é permitida no endereço.
  4. Registro na Jucesp. Envio da documentação com conta gov.br (nível prata ou ouro) e pagamento da taxa estadual por DARE, que varia conforme a natureza jurídica.
  5. CNPJ e CCM. A Receita Federal libera o CNPJ e a Prefeitura gera o Cadastro de Contribuintes Mobiliários (CCM), que precisa ser liberado no portal municipal. A Inscrição Estadual só é exigida para comércio ou indústria.
  6. Licenciamento. Atividades classificadas como de baixo risco podem obter o alvará de funcionamento de forma automatizada e online; o licenciamento resulta no Auto de Licença de Funcionamento (ALF) e no Certificado de Licenciamento Integrado (CLI). Depois do CCM, a Prefeitura cobra a Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos (TFE).
  7. ISS e nota fiscal. No Simples, o ISS vai dentro do DAS. Fora do Simples, a alíquota municipal para publicitário é de 2,9% para inserção de materiais de propaganda e publicidade (item 17.24); para a maioria das demais atividades, a regra geral da tabela é 5% (tabela do ISS de São Paulo).

Na Contabilizei, o tempo médio para abrir um CNPJ de serviço em São Paulo fica em torno de 5 dias após o protocolo dos documentos, a depender da Junta Comercial e dos órgãos envolvidos (passo a passo da LTDA). Com licenças e liberação da emissão de notas, a finalização total pode chegar a 30 ou 45 dias (consulta de viabilidade). O passo a passo local está detalhado em abrir empresa na cidade de São Paulo.

Junta Comercial Digital: do contrato social ao CNPJ

A Junta Comercial Digital é o sistema eletrônico que as Juntas dos estados usam para registrar empresas e validar contratos sociais. A Junta verifica nome, endereço, atividades (CNAEs), quadro de sócios e capital social.

No fluxo de registro, os sócios preenchem um formulário, a contabilidade faz o pedido de viabilidade e alimenta o sistema da Junta para gerar o contrato social, e a assinatura pode ser feita com a conta gov.br nível prata ou ouro, aceita pela maioria das Juntas, sem ida ao cartório para reconhecer firma.

O contrato social é aprovado normalmente em 24 a 48 horas na maioria dos estados. Com a aprovação, a Junta emite o NIRE e a empresa passa a existir juridicamente, mas ainda sem CNPJ ativo. O contador então vincula sua responsabilidade técnica e solicita o enquadramento tributário no Módulo de Administração Tributária (MAT).

Depois do registro na Junta, a contabilidade tem até 90 dias para configurar as informações tributárias e liberar o CNPJ; se o prazo for perdido, algumas etapas precisam ser reiniciadas (Junta Comercial Digital).

Onde a contabilidade online entra

Na contabilidade online, a abertura e a gestão do CNPJ acontecem por uma plataforma, com contadores responsáveis por cada etapa. A Contabilizei é uma contabilidade online com mais de 12 anos de mercado. Ela atende mais de 100 mil clientes, entre profissionais liberais, autônomos, PJs e micro e pequenas empresas (serviços de contabilidade e preços). Na Contabilizei, a abertura de empresa é feita sem honorários e inclui análise do negócio, escolha de CNAE, definição do regime tributário e Certificado Digital sem custo (como abrir um CNPJ); o passo a passo de abertura está organizado em tudo sobre abertura de empresa.

As mensalidades começam em R$ 225 para empresas do Simples Nacional e em R$ 339 para empresas do Lucro Presumido. O valor do faturamento mensal influencia o valor da mensalidade.

A Contabilizei calcula automaticamente o Fator R e ajusta o pró-labore todo mês (Fator R no Simples Nacional). O motor automático não se aplica a alguns perfis, como empresas com funcionários ou com sócios com duplo vínculo.

O atendimento é feito por contadores e especialistas por segmento, incluindo marketing, com WhatsApp das 9h às 22h, emissão de notas sem custo extra e conta PJ sem custo adicional. Para agências de propaganda e publicidade, a Contabilizei indica o plano Experts, que inclui um assessor técnico focado na área de atuação (publicidade no Simples Nacional).

85% de quem abre empresa já conhece a contabilidade online, ante 74% em 2024 (Instituto Limite Pesquisas, 2025).

Perguntas frequentes

Quais regras do setor a agência precisa seguir além das tributárias?

Além das regras tributárias, a agência segue o CONAR (Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária), que orienta as agências e protege o consumidor de propaganda enganosa, o Código de Defesa do Consumidor e a Lei 4.680/65, que trata do exercício da profissão de publicitário (como abrir agência de publicidade).

Publicitário pode abrir MEI em São Paulo?

Não nas atividades de consultoria em publicidade (7319-0/04) e de agência de publicidade (7311-4/00), que estão entre as não permitidas no MEI, por serem de natureza intelectual. O caminho é a ME ou a EPP no Simples Nacional.

Quanto de pró-labore é preciso para o Fator R com R$ 75 mil por mês?

A folha soma o pró-labore de todos os sócios e precisa chegar a 28% da receita. Com R$ 75 mil por mês, são R$ 21.000 no total, divididos entre os sócios-administradores, cada um com pelo menos R$ 1.621.

Quanto tempo leva para abrir a empresa em São Paulo?

Na Contabilizei, o tempo médio para abrir um CNPJ de serviço em São Paulo fica em torno de 5 dias após o protocolo, a depender da Junta Comercial e dos órgãos envolvidos. A finalização total, com licenças e liberação da emissão de notas, pode chegar a 30 ou 45 dias. Os prazos variam conforme os órgãos públicos e o tempo de resposta do cliente.

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