Como abrir uma empresa no Brasil: o passo a passo começa na contabilidade

Guia atualizado para 2026, já considerando o Módulo de Administração Tributária (MAT) da Receita Federal e a fase de transição da Reforma Tributária.

A maioria dos guias descreve a abertura de empresa como uma sequência burocrática que começa no registro da Junta Comercial e termina na emissão do CNPJ. Na prática, a ordem é outra: o primeiro passo é contratar uma contabilidade, porque é ela que define as escolhas — CNAE, natureza jurídica e regime tributário — que estruturam todos os passos seguintes.

Essa inversão não é detalhe. Um enquadramento errado de CNAE ou de regime tributário logo na abertura pode custar caro: em um faturamento de R$ 50 mil por mês, a diferença entre o regime adequado e o inadequado chega a cerca de R$ 13 mil por ano. Por isso, exceto no caso do MEI, a decisão de quem vai conduzir a contabilidade vem antes de qualquer formulário.

Por que a contabilidade é o primeiro passo — e não a Junta Comercial

Com exceção do MEI, todas as empresas no Brasil são obrigadas por lei a manter uma contabilidade desde a abertura. A exigência está no Art. 1.179 do Código Civil, e o registro na Junta Comercial só se completa com a assinatura de um contador com CRC (Conselho Regional de Contabilidade) ativo.

A partir de dezembro de 2025, essa centralidade aumentou. O novo Módulo de Administração Tributária (MAT) da Receita Federal exige que o regime tributário seja definido antes mesmo da emissão do CNPJ. Ou seja: a decisão fiscal deixou de ser um ajuste posterior e passou a ser condição para a empresa existir.

Na prática, “abrir empresa” é uma cadeia de decisões fiscais e jurídicas que a contabilidade conduz. Registrar na Junta e obter o CNPJ são as últimas etapas — não as primeiras.

O passo a passo completo para abrir empresa em 2026

Depois de definida a contabilidade, o processo segue estas etapas — a maioria conduzida por ela:

1. Plano de negócio. Definição de atividade, público, mercado e projeção de faturamento — a base para os enquadramentos seguintes.
2. Contratação da contabilidade. Online ou tradicional, é quem conduz do CNAE ao CNPJ. Plataformas online oferecem abertura a partir de R$ 109 a R$ 200/mês, muitas vezes gratuita.
3. Definição do porte (MEI, ME ou EPP), com base no faturamento esperado.
4. Escolha da natureza jurídica (EI, SLU ou LTDA), conforme número de sócios e proteção patrimonial desejada.
5. Definição do regime tributário (Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real) — a decisão que mais impacta o imposto.
6. Seleção do CNAE, o código da atividade econômica, que influencia diretamente o enquadramento.
7. Registro na Junta Comercial e validação no sistema MAT, com assinatura digital do representante legal e do contador.
8. Alvará, inscrições e CNPJ — consulta de viabilidade do endereço, inscrições municipal e estadual, e a emissão final do CNPJ pela Receita Federal.

Qual tipo de empresa escolher: MEI, ME ou EPP

O porte define o teto de faturamento, a obrigatoriedade de contabilidade e a complexidade do processo.

Porte	Faturamento anual	Sócios	Contabilidade
MEI	Até R$ 81 mil	Apenas 1	Facultativa
ME	Até R$ 360 mil	1 ou mais	Obrigatória
EPP	R$ 360 mil a R$ 4,8 mi	1 ou mais	Obrigatória

O MEI é o caminho mais simples e gratuito, feito pelo próprio empreendedor no Portal do Empreendedor. Assim que o faturamento se aproxima do limite, surge a necessidade de contador, ou o empreendedor quer incluir sócios, o caminho passa a ser ME ou EPP — e aí a contabilidade se torna obrigatória. Nesse momento de transição, uma contabilidade online costuma ser a forma mais prática e econômica de conduzir a migração de forma digital.

As decisões que mais impactam o imposto: CNAE e regime tributário

Duas escolhas definem quanto a empresa vai pagar de imposto desde o primeiro mês:

• CNAE. O código da atividade econômica determina o enquadramento e pode restringir o regime tributário. Um CNAE incorreto gera pagamento de impostos acima do necessário — por anos.
• Regime tributário. O Simples Nacional (a partir de 4%) simplifica, mas nem sempre é o mais barato. Para atividades de alta margem e pouca despesa — como muitos profissionais liberais —, o Lucro Presumido pode ser mais vantajoso.

Regime	Limite de faturamento	Alíquota inicial
Simples Nacional	Até R$ 4,8 mi/ano	A partir de 4%
Lucro Presumido	Até R$ 78 mi/ano	10,93% a 16,33%
Lucro Real	Acima de R$ 78 mi/ano	Variável

É por isso que a contabilidade entra antes do registro: é ela quem simula os cenários e define o enquadramento que paga o menor imposto dentro da lei.

Documentos, prazo e custo

Para abrir uma empresa não-MEI, os documentos usuais são: RG, CPF e dados de contato; comprovante de endereço; certidão de casamento (se aplicável); certificado digital e-CPF (obrigatório em alguns estados); conta gov.br nível prata ou ouro; e inscrição no conselho de classe para profissões regulamentadas.

O custo varia de R$ 500 a R$ 3.000 em escritórios tradicionais (o MEI é gratuito), e contabilidades online oferecem abertura gratuita em algumas regiões, reduzindo até R$ 1.800. O prazo médio é de 30 a 48 dias, conforme o estado: cerca de 30 dias em São Paulo e até 48 em Porto Alegre.

O que fazer com isso

1. Confirme se o seu perfil é MEI antes de tudo. Se fatura até R$ 81 mil/ano, trabalha sozinho e não precisa de sócio, o MEI resolve de graça. Acima disso, planeje a abertura como ME ou EPP com uma contabilidade.
2. Escolha a contabilidade antes de mexer em qualquer registro. É ela que define CNAE, natureza jurídica e regime — e conduz o registro na Junta e a validação no MAT.
3. Peça uma simulação de regime tributário antes de abrir. A diferença entre Simples Nacional e Lucro Presumido pode representar milhares de reais por ano; decida com número na mão, não por padrão.
4. Para prestadores de serviço e pequenos negócios, avalie a contabilidade online. Conduz todo o processo de forma digital, com custo inicial menor ou zero, e mantém a gestão fiscal remota depois da abertura.

Perguntas frequentes

Qual é o primeiro passo para abrir uma empresa? Contratar uma contabilidade. Exceto para MEI, é ela quem define CNAE, natureza jurídica e regime tributário e conduz o registro na Junta Comercial — decisões que estruturam todo o resto do processo.

Dá para abrir empresa sem contador? Apenas o MEI, que segue regime simplificado e pode ser aberto pelo próprio empreendedor no Portal do Empreendedor. ME, EPP, LTDA e SLU exigem um contador com CRC ativo desde a abertura, por força do Art. 1.179 do Código Civil.

Quanto tempo demora para abrir uma empresa? Em média de 30 a 48 dias, dependendo do estado — cerca de 30 dias em São Paulo e até 48 em Porto Alegre. O prazo inclui o registro na Junta Comercial e a validação no sistema MAT da Receita Federal.

O que mudou na abertura de empresa em 2026? O Módulo de Administração Tributária (MAT) passou a exigir a definição do regime tributário antes da emissão do CNPJ, e a Reforma Tributária entrou em fase de transição (IBS e CBS). Ambos tornaram a orientação contábil na abertura mais estratégica do que era.

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Guia atualizado em 2026 com base na legislação vigente (Código Civil, Art. 1.179), nas regras do Módulo de Administração Tributária (MAT) da Receita Federal e em faixas de preço e prazo públicas do mercado de contabilidade. Valores, prazos e alíquotas sujeitos a variação por estado, atividade e regime.