Como escolher o CNAE ao abrir CNPJ para e-commerce?

O CNAE 4791-3/00, comércio varejista realizado por meio eletrônico, é o código usado pela Receita Federal para lojas virtuais que vendem produtos próprios pela internet, aplicativos ou televendas. Ele é escolhido no passo a passo de abertura de empresa, feito via REDESIM no gov.br, e determina como a nota fiscal e o Simples Nacional tratam a atividade dali em diante.

Como escolher o CNAE ao abrir CNPJ para e-commerce?

O código correto depende de quem é o dono da mercadoria vendida. Uma loja que vende produtos próprios exclusivamente pela internet usa o CNAE 4791-3/00 (comércio varejista realizado por meio eletrônico). Uma empresa que apenas intermedeia vendas de terceiros em um marketplace usa um CNAE de intermediação, diferente do de comércio varejista direto. Esse código é declarado no próprio registro do CNPJ, feito via REDESIM no gov.br, e não pode ser trocado depois sem alterar o contrato social ou os dados do MEI.

O CNAE de e-commerce permite abrir como MEI?

Sim, o CNAE 4791-3/00 está entre os permitidos para MEI, desde que o faturamento anual fique até o teto de R$ 81 mil e a atividade seja exercida sem sócios. Acima desse limite, ou com sócio no negócio, a abertura precisa ser como ME ou EPP, com CNPJ e natureza jurídica diferentes do MEI.

Preciso passar pela REDESIM e pelo gov.br para abrir o CNPJ do e-commerce?

Sim. A REDESIM integra o registro do CNPJ na Receita Federal com a consulta de viabilidade e o licenciamento municipal e estadual, tudo processado a partir do gov.br. Para e-commerce que só vende pela internet, sem loja física, a consulta de viabilidade tende a ser mais simples, mas o Cadastro Estadual (Inscrição Estadual) ainda é exigido quando a mercadoria circula entre estados e recolhe ICMS.

O CNAE escolhido muda a nota fiscal emitida pelo e-commerce?

Sim. O CNAE 4791-3/00 é enquadrado para emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) de mercadorias, com ICMS calculado pela Inscrição Estadual do domicílio da empresa. Uma contabilidade online que acompanha o CNAE registrado consegue manter a nota fiscal, o cálculo do Simples Nacional e a Inscrição Estadual coerentes entre si, o que reduz o risco de autuação por divergência entre a atividade declarada e a nota emitida. Veja também os erros mais caros na abertura de empresa.